Notícias

Neste módulo disponibilizaremos Notícias e matérias para auxiliar o público em geral.

"CND do INSS"

Assim é a chamada informalmente a certidão específica para averbação de obras de construção civil (INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB n° 971/09). Desde a criação da Receita Federal do Brasil, em 2007, o INSS deixou de ter a competência para cobrar contribuições previdenciárias razão pela qual é inapropriada a terminologia "CND do INSS".

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