Documentos necessários para registro



Documentos a serem apresentados:
 
CARTA DE ARREMATAÇÃO ou ADJUDICAÇÃO JUDICIAL (Lei dos Registros Públicos, Art. 167, I, 26, Código de Processo Civil, Art. 685-A e art. 703 e CNCGJ/MS art. 197)
a) A carta expedida judicialmente; (Lei dos Registros Públicos, Art. 221, IV e Art. 222);
b) Auto de Arrematação (com carimbo da Vara); (art. 703 do Código de Processo Civil);
c) Comprovante de quitação do imposto relativo à transmissão (ITBI emitido pela Secretaria da Fazenda Municipal). (Lei dos Registros Públicos, Art. 289 e Art. 3º, V da Lei municipal nº 2.592/89); 

ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Lei 9514/97 arts. 27 e 38, Decreto Lei 70/66 art. 37 Lei 6.015/73 art 221, inc II)
a) NO CASO DE HIPOTECA- Carta de Arrematação que deverá conter a assinatura do leiloeiro, do credor/agente fiduciário e de cinco testemunhas (art. 37 do Dec. Lei 70/66), com as firmas devidamente reconhecidas, salvo SFH (art. 221 II da Lei 6015/73). Apresentação da Publicação dos editais de praça (cópias dos jornais);
b) NO CASO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA- Carta de Arrematação, ou no caso de venda direta cópia autenticada dos autos de leilões negativos e Escritura Pública ou Escrito Particular (art. 38 da Lei 9514/97 e art. 221 da Lei 6.015/73);
c) Comprovante de quitação do imposto relativo à transmissão (ITBI emitido pela Secretaria da Fazenda Municipal). (Lei dos Registros Públicos, Art. 289 e Art. 3º, V da Lei municipal nº 2.592/89);
 
 
CARTA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (Código Civil, Art. 1.418)
a) A carta expedida judicialmente; (Lei dos Registros Públicos, Art. 221, IV e art. 222);
b) Comprovante de quitação do imposto relativo à transmissão, ITBI emitido pela Secretaria da Fazenda Municipal). (Lei dos Registros Públicos, Art. 289 e Art. 3º, V da Lei municipal nº 2.592/89);
 
CÉDULAS DE CRÉDITO
 
CÉDULAS RURAIS (art. 167, I, 13 da Lei 6.015/73)
 - Cédula Crédito Rural - Decreto 167/67
 - Cédula Produto Rural - Lei 8.929/94
a) No mínimo duas vias (uma não negociável) (art. 194 da Lei 6.015/73);
b) NÃO precisa reconhecer firma;
c) CCIR e CND do ITR (quando o Imóvel Rural for dado em garantia) (art. 22 da Lei 4.947/66);
d) CCIR para comprovar localização do imóvel onde estão os bens móveis dados em garantia (art. 169 da 6.015/73). Não sendo possível descobrir a localização do imóvel, por dados insuficientes no CCIR, deverá ser apresentado croqui da área, elaborado por profissional técnico, instruído com RRT ou ART (devidamente quitada);
e) Em sendo emitente pessoa jurídica: Cópia autenticada da Procuração ou Contrato Social - para comprovar a representatividade (art. 47 do Código Civil).
 
CÉDULAS INDUSTRIAL E COMERCIAL (art. 167, I , 14 da Lei 6.015/73)
 - Industrial - Decreto-lei 413/69
 - Comercial - Lei 6.840/80
a) No mínimo duas vias (uma não negociável) (art. 194 da Lei 6.015/73);
b) NÃO reconhece firma;
c) Em sendo emitente pessoa jurídica: Cópia autenticada da Procuração ou Contrato Social - para comprovar a representatividade (art. 47 do Código Civil).
 
CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (Alienação Fiduciária e Hipoteca). (art. 29 e seguintes, e art. 42 da Lei 10.931/2004)
a) No mínimo duas vias (uma não negociável) (art. 194 da Lei 6.015/73);
b) Imóvel rural: CCIR e ITR (art. 22 da Lei 4.947/66); Não sendo possível descobrir a localização do imóvel, por dados insuficientes no CCIR, deverá ser apresentado croqui da área, elaborado por profissional técnico, instruído com RRT ou ART (devidamente quitada);
c) Em sendo o emitente pessoa jurídica: Cópia autenticada da Procuração ou Contrato Social para comprovar a representatividade (art. 47 do Código Civil);
 
Obs.: Nos casos de alienação fiduciária, deverá constar o título aquisitivo do imóvel (art. 24 da Lei 9.514/97).
 
COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (Lei dos Registros Públicos, Art. 167, I, 29 e 35)
Contratos abrangidos:
 - Lei n.º 4.380/64 (SFH) e Lei nº 11.977/09 (Minha Casa, Minha Vida) – Sem Reconhecimento de Firma.
 - Lei n.º 9.514/97 (SFI) – Com Reconhecimento de Firma de todos que assinam o contrato.
a) Duas vias do contrato assinado por todos (contratantes e testemunhas) e com todas as páginas rubricadas. (Lei dos Registros Públicos, Art. 221, II);
b) CND da Prefeitura;
c) Guia do ITBI quitada com comprovante de quitação. (Lei dos Registros Públicos, Art. 289 e Art. 3º, I da Lei municipal nº 2.592/89);
d) Certidão Negativa de Débitos Condominiais com firma reconhecida no caso de casa em condomínio ou apartamento. (art. 557, V do CNCGJ/MS, art. 4º paragrafo único da Lei 4.591/64 e art. 2º, § 2º da Lei 7.433/85);
e) Cópia autenticada da Ata de Assembleia de eleição do síndico se apartamento ou casa em condomínio (art. 1.347 do Código Civil);
f) Declaração de redução de emolumentos no caso de SFH (art. 290 da Lei 6.015/73);
g) Certidão de localização (somente terreno com matrícula sem menção ao lado em que se localiza e a que distância está da esquina mais próxima) e requerimento com firma reconhecida requerendo a referida averbação. (art. 225 da Lei 6.015/73 e art. 855 CNCGJ/MS);
h) Cópia autenticada de negativa do primeiro e segundo leilões nos casos em que o imóvel está em nome da credora em razão de consolidação de propriedade e termo de quitação. (art. 27 da Lei 9.514/97);
i) Cópia autenticada da procuração pública e/ou contrato social que deu poderes a quem assinou pelo credor. (Código Civil, Art. 653 e 657).

Obs.: Se um dos contratantes for pessoa jurídica apresentar:
a) cópia autenticada do contrato social registrado na Junta Comercial que conste o representante com os específicos poderes; (Código Civil, Art. 1.015);
b) cópia autenticada da procuração pública que deu poderes a quem assinou, se for o caso; (Código Civil, Art. 653 e 657).



CONTRATOS PARTICULARES

COMPRA E VENDA (contrato definitivo): Somente nos contratos particulares cujo valor de avaliação fiscal é inferior a 30 salários mínimos; (Código Civil, Art. 108) - Lei dos Registros Públicos, Art. 167, I, 29.
a) Apresentar duas vias do contrato com firma reconhecida de todos que assinam o contrato (contratantes e testemunhas). (Lei dos Registros Públicos, Art. 221, II e art. 888, II CNCGJ/MS);
b) Certidões em nome dos vendedores: Certidões Fiscais (CND IPTU), CND do INSS ou declaração de que não é contribuinte obrigatório do INSS, Feitos Ajuizados (Certidões Cíveis - Justiça Estadual, Federal, Fazenda Pública, Falências e Juizados), Justiça Trabalhista (TRT 24º) e CNDT;
c) Original ou cópia autenticada do comprovante de recolhimento do ITBI (art. 3º, I Lei Municipal 2.592/1989);
 
Obs.: Se for apresentada somente uma via do contrato esta ficará arquivada no Registro de Imóveis. (Lei dos Registros Públicos, Art. 194).
 

LOCAÇÃO (Lei dos Registros Públicos, Art. 167, I, 3 e art. 167, II, 16.)
a) Apresentar duas vias do contrato com firma reconhecida de todos que assinam o contrato (contratantes e testemunhas). (Lei dos Registros Públicos, Art. 221, II e art 888, II CNCGJ/MS);
b) Cláusula de Vigência: os contratos que possuem a cláusula de vigência são registrados para garantir o cumprimento do contrato que, em caso de alienação do imóvel, deverá ser respeitado. (Lei 8.245/91, Art. 8 e Código Civil, Art. 575 e 576);
c) Direito de Preferência: os contratos que não possuem a cláusula de vigência são averbados para resguardar o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel locado. (Lei 8.245/91, Art. 27);
d) Tal prerrogativa também é facultada aos contratos que possuem a cláusula de vigência.;
e) Caução: os contratos que tiverem como garantia da locação uma caução são averbados na matrícula do imóvel dado em caução (Lei 8.245/91, Art. 38, § 1º).

CONTRATO DE PROMESSA/CESSÃO DE COMPRA E VENDA (Lei dos Registros Públicos, Art. 167, I, 9, 18, 20 e art. 167, II, 3).
a) Apresentar duas vias do contrato com firma reconhecida de todos que assinam o contrato (contratantes e testemunhas). (Lei dos Registros Públicos, Art. 221, II e art. 888, II CNCGJ/MS;
b) No caso de cessão, apresentar comprovante do recolhimento do ITBI (art. 3º, I Lei Municipal 2.592/1989);

Obs.: Se for apresentada somente uma via do contrato esta ficará arquivada no Registro de Imóveis. (Lei dos Registros Públicos, Art. 194)

 - Nos contratos particulares acima descritos, se qualquer um dos contratantes for pessoa jurídica, deve-se apresentar:
a) cópia autenticada do contrato social registrado na Junta Comercial e que conste o representante com os específicos poderes; (Código Civil, Art. 1.015);
b) procuração pública que deu poderes a quem assinou (original ou cópia autenticada), se for o caso; (Código Civil, Art. 653 e 657).

OBS.: Certidão de localização (somente terreno) e requerimento com firma reconhecida requerendo a referida averbação. (art. 225 da Lei 6.015/73 e art. 855 CNCGJ/MS).
 

ESCRITURA PÚBLICA (Lei dos Registros Públicos, Art. 167, I Código Civil, Art. 108, Lei 7433/85 e Dec 93.240/86).
 
COMPRA E VENDA, DAÇÃO EM PAGAMENTO, DOAÇÃO, HIPOTECA, INVENTÁRIO E PARTILHA, ADJUDICAÇÃO E ETC.
a) Escritura Pública: original ou por certidão; (Lei dos Registros Públicos, Art. 221, I e art. 888, I CNCGJ/MS);
b) Separação/Divórcio: Apresentar certidão de casamento com averbação da Separação ou Divórcio (original ou cópia autenticada). (Lei dos Registros Públicos art 100, § 1º).
 
INVENTÁRIO E PARTILHA VIA JUDICIAL (óbito/separação/divórcio) – (Lei dos Registros Públicos, Art. 167, I, 24-25).
a) O formal de partilha ou a carta de adjudicação (completas), em via original, expedida judicialmente com o trânsito em julgado; (Lei dos Registros Públicos, Art. 221, IV e art. 888, IV CNCGJ/MS);
b) Separação/Divórcio: Apresentar certidão de casamento com averbação da Separação ou Divórcio (original ou cópia autenticada); (Lei dos Registros Públicos art 100, § 1º).
c) Em caso de partilhas não igualitárias (Torna ou reposição) apresentar o recolhimento ou isenção do respectivo imposto (ITBI art. 3º, VI Lei Municipal 2.592/1989, ou ITCMD art. 122, V da Lei Estadual 1810/97).

Obs.: As cópias dos autos deverão estar autenticadas pelo Escrivão Judicial. (art. 89, CNCGJ/MS)
 
PENHORA, ARRESTO e SEQUESTRO (Lei de Registros Públicos, Art. 167, I, 5 e at. 659, § 4º).
a) Mandado ou Certidão ou Ofício original assinado pelo Juiz; (Lei dos Registros Públicos, Art. 221, IV e art. 237);

Obs.: As cópias anexas ao mandado/certidão/ofício tem que estar autenticadas pelo Escrivão Judicial. (art. 89, CNCGJ/MS)
 
REGISTRO DE PACTO ANTENUPCIAL (Lei de Registros Públicos, Art. 167, I, 12).
É obrigatório para ser registrado neste Ofício que tenha sido realizado o casamento e que o domicílio do casal pertença ao 3º Registro de Imóveis de Campo Grande – MS. (Código Civil, art. 1.657, Lei dos Registros Públicos, Art. 244 e Lei nº 8.935/94, Art. 12).
a) Escritura Pública do Pacto: original ou por certidão (Lei dos Registros Públicos, Art. 221, I art. 888, CNCGJ/MS);
b) Certidão de casamento (Original ou cópia autenticada) (Lei dos Registros Públicos, Art. 246, §único);
c) Declaração da parte interessada informando o domicílio do casal, quando não vier expresso na escritura. (Código Civil, art. 1.657 e Lei dos Registros Públicos, Art. 244);
d) Se um dos nubentes possuir imóvel nesta Serventia Registral, apresentar: Requerimento da parte interessada com firma reconhecida, indicando o número da matrícula do imóvel, para averbação do registro do pacto antenupcial (Lei de Registros Públicos, Art. 167, II, 1).
 
TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO ou AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL (Lei dos Registros Públicos, Art. 167, I, 32).
a) Requerimento da parte interessada com firma reconhecida, indicando o número da matrícula/transcrição e o valor atribuído ao imóvel, caso não conste expressamente no contrato; (Lei dos Registros Públicos, Art. 221, II e art. 223);
b) Contrato social em via original registrado na Junta Comercial, constando a transferência imobiliária; (Lei dos Registros Públicos, Art. 221, II);
c) Original ou cópia autenticada do comprovante de recolhimento do ITBI ou Certidão de Isenção expedida pela PMCG (art. 3º, Lei Municipal 2.592/1989).
d) Certidão simplificada da Junta Comercial atualizada.

Os instrumentos particulares serão levados a registro somente com a apresentação do original, seguindo os requisitos necessários para cada título. (Lei dos Registros Públicos, Art.194 e Art. 888 CNCGJ/MS)
 
INCORPORAÇÃO DE CONDOMÍNIO (Art. 28 e seguintes da Lei 4.591/64 e Art. 167, I, 17 da Lei 6.015/73)
a) Instrumento particular de Incorporação de Condomínio com firma reconhecida, inclusive do cônjuge;
b) Quadros NBR 12721;
c) ART/CREA ou RRT/CAU da elaboração dos quadros, datada, assinada e quitada;
d) Planta aprovada pela Prefeitura Municipal;
e) Documentos elencados no art. 32 da Lei 4.591/64 (ressalvando que deverá ser apresentada minuta da Convenção de Condomínio a qual não deve ser protocolada separadamente).
 
 
 
INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO ( Art. 1.332 e seguintes do Código Civil e art. 167, I, 17 da Lei 6.015/73)
a) Instrumento particular de Instituição de Condomínio e Convenção de Condomínio com firma reconhecida, inclusive do cônjuge;
b) Quadros NBR 12721;
c) ART/CREA ou RRT/CAU da elaboração dos quadros, datada, assinada e quitada;
d) Planta aprovada pela Prefeitura Municipal (Art. 938 do CNCGJ-MS);
e) Habite-se;
f) CND do INSS.
g) Alvará de construção
h) Memorial descritivo
 
Obs.:
 - Caso não tenha requerimento contido no Instrumento de Instituição, as averbações necessárias deverão ser feitas através de requerimento próprio com firma reconhecida e protocolado separadamente.
 - Caso a Instituição e a Convenção venham em instrumentos separados, deverão ser protocolados separadamente.

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