Certidões
| Forma de Solicitação |
Prazo |
Fundamento Legal |
Observações |
| Presencial |
Imediata |
LRP, art. 19 |
* |
Central
www.cerims.com.br |
24h |
Provimento146
TJMS. Art. 18. § 1º |
**
Durante a pandemia do Coronavírus o prazo
é reduzido para 2 h (Provimento 95 CNJ, art. 8º) |
Demais atos
| Ato |
Prazo |
Fundamento Legal |
Observações |
Registros e
Averbações em geral |
30 dias |
LRP, arts 188 e 205;
CNCGJ-MS, art. 868 |
** |
Registro de contratos
de financiamentos de
imóveis |
15 dias, a contar da juntada
da documentação completa |
10.931/04, art.52 |
O prato tem inicio com a apresentação
da documentação completa. |
Programa Minha Casa
Minha Vida (PMCMV) |
Qualificação: 15 dias
Registro: 10 dias |
Lei 11.977/90,
art. 44-A |
|
| Incorporação |
Qualificação: 15 dias
Registro: 15 dias |
Leis 4.591/64,
art 32 § 6º |
|
Regularização
Fundiária - REURB |
Análise :15 dias
Registro: 60 dias |
Lei 13.465/17,
art. 44 |
O prazo para registro é prorrogável por
igual período, caso haja justificativa. |
Cédula de Crédito Industrial,
Comercial, Produto Rural e à
Exportação e Nota de Crédito
Rural, Comercial e à Exportação
e seus respectivos aditivos |
Registro: 3 dias úteis |
DL 413/69, art. 38
Lei 6.840/80, art. 5º
Lei 6.315/75, art. 3º
Lei 8.929/94,
art. 12 § 2º
Lei 10.931/04,art. 30 |
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Observações
*Certidões poderão ser expedidas em até 5 dias, em casos específicos, quando se tratar de documentos antigos não digitalizados, como transcrições ou plantas arquivadas.
**O prazo informado é o máximo permitido pelas normas legais e regulamentares, mas o tempo médio para a entrega do serviço é usualmente menor que o informado.
***No Estado do MS não há previsão de prazo para a qualificação dos títulos em geral, mas em regra eventual devolução ocorre com prazo suficiente para que o apresentante possa solucionar eventuais pendências dentro da validade da prenotação.
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