Prazos



Certidões
Forma de Solicitação Prazo Fundamento Legal Observações
Presencial Imediata LRP, art. 19 *
Central
www.cerims.com.br
24h Provimento146
TJMS. Art. 18. § 1º
**
Durante a pandemia do Coronavírus o prazo
é reduzido para 2 h (Provimento 95 CNJ, art. 8º)
 
Demais atos
Ato Prazo Fundamento Legal Observações
Registros e
Averbações em geral
30 dias LRP, arts 188 e 205;
CNCGJ-MS, art. 868
**
Registro de contratos
de financiamentos de
imóveis
15 dias, a contar da juntada
da documentação completa
10.931/04, art.52 O prato tem inicio com a apresentação
da documentação completa.
Programa Minha Casa
Minha Vida (PMCMV)
Qualificação: 15 dias
Registro: 10 dias
Lei 11.977/90,
art. 44-A
 
Incorporação Qualificação: 15 dias
Registro: 15 dias
Leis 4.591/64,
art 32 § 6º
 
Regularização
Fundiária - REURB
Análise :15 dias
Registro: 60 dias
Lei 13.465/17,
art. 44
O prazo para registro é prorrogável por
igual período, caso haja justificativa.
Cédula de Crédito Industrial,
Comercial, Produto Rural e à
Exportação e Nota de Crédito
Rural, Comercial e à Exportação
e seus respectivos aditivos
Registro: 3 dias úteis DL 413/69, art. 38
Lei 6.840/80, art. 5º
Lei 6.315/75, art. 3º
Lei 8.929/94,
art. 12 § 2º
Lei 10.931/04,art. 30
 
 
Observações
 
*Certidões poderão ser expedidas em até 5 dias, em casos específicos, quando se tratar de documentos antigos não digitalizados, como transcrições ou plantas arquivadas.
**O prazo informado é o máximo permitido pelas normas legais e regulamentares, mas o tempo médio para a entrega do serviço é usualmente menor que o informado.
***No Estado do MS não há previsão de prazo para a qualificação dos títulos em geral, mas em regra eventual devolução ocorre com prazo suficiente para que o apresentante possa solucionar eventuais pendências dentro da validade da prenotação.

Atendimento de Seg. a Sex. das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00
(67) 3349-0197 (67) 3348-0950 (67) 99870-1013
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