Prazos

O artigo nº 868 do CNCGJ/MS, bem como o artigo 188 da Lei 6015/73 estabelecem o prazo máximo de 30 dias para registro e averbação:

“Art. 868. Protocolado o título, verificar-se-á, antes do registro, se estão presentes no documento os requisitos mínimos para o ato pretendido.
Parágrafo único. Será procedido o registro, dentro do prazo de trinta dias, ressalvados outros prazos fixados em lei.”

 

Art. 188 - Protocolizado o título, proceder-se-á ao registro, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, salvo nos casos previstos nos artigos seguintes.

 - Registro de Cédula de Crédito Rural, Industrial, Comercial, Produto Rural e à Exportação e Nota de Crédito Rural, Comercial e à Exportação e seus respectivos Aditivos, com prazo 03 (três) dias úteis, conforme o artigo 38 do Decreto Lei 167/67, artigo 38 do Decreto Lei 413/69, artigo 5º da Lei 6.840/80 e artigo 3º da Lei 6.313/75, artigo 12 §2º da Lei 8929/94, artigo 30 da Lei 10.931/04.

 - Registros de Contratos de Financiamento Imobiliário com Alienação Fiduciária (em caso de não haver exigência a ser satisfeita), 15 (quinze) dias. Havendo exigência mais 10 (dez) dias, conforme artigo 52 da Lei 10.931/04 e Lei 12.424/11 artigo 44-A,§2º.

 - As Certidões serão lavradas em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias, conforme artigo 19 da Lei 6015/73.