Prazos



 
Certidões
 
Forma de Solicitação Prazo Fundamento Legal Observações
Presencial Imediata LRP, art. 19 *
Central
https://www.registradores.org.br/
Duas horas Provimento 246 do TJMS, art. 35. **

 
 
 
Demais atos
Ato Prazo Fundamento Legal Observações
Registros e
Averbações em geral
Qualificação: 15 dias
Registro: 30 dias
LRP, arts 188 e 205;
CNCGJ-MS, art. 1.212
O prazo de qualificação pode se estender até 30 dias quando houve motivo justificável.
**
Contratos
de financiamentos de
imóveis
Registro: 15 dias, a contar da juntada
da documentação completa
Lei 10.931/04, art.52 O prazo tem início com a apresentação
da documentação completa.
Programa Minha Casa
Minha Vida (PMCMV)
Qualificação: 15 dias
Registro: 10 dias
Lei 11.977/90,
art. 44-A
 
Incorporação Qualificação: 15 dias
Registro: 15 dias
Leis 4.591/64,
art 32 § 6º e LRP, art. 237-A, § 2°
 
Parcelamento do Solo Qualificação: 15 dias
Registro: 30 dias
LRP, art. 237-A, § 2°
LRP, arts 188 e 205
 
Regularização
Fundiária - REURB
Qualificação :15 dias
Registro: 60 dias
Lei 13.465/17,
art. 44
O prazo para registro é prorrogável por
igual período, caso haja justificativa.
Cédula de Crédito Industrial,
Comercial, Produto Rural e à
Exportação e Nota de Crédito
Rural, Comercial e à Exportação
e seus respectivos aditivos
Registro: 3 dias úteis DL 413/69, art. 38
Lei 6.840/80, art. 5º
Lei 6.315/75, art. 3º
Lei 8.929/94,
art. 12 § 2º
Lei 10.931/04, art. 30
 
Garantias de
Cédula de crédito bancário – CCB ou
Cédula de crédito imobiliário - CCI
Registro: 15 dias, a contar da juntada
da documentação completa
Lei 10.931/04, arts. 30 e 52  
 
Observações
 
*Certidões poderão ser expedidas em até 5 dias, em casos específicos, quando se tratar de documentos antigos não digitalizados, como transcrições ou plantas arquivadas.
**O prazo informado é o máximo permitido pelas normas legais e regulamentares, mas o tempo médio para a entrega do serviço é usualmente menor que o informado.
 
 
 
 
 

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