Averbações



 Documentos a serem apresentados:
 
AVERBAÇÕES RELATIVAS AO IMÓVEL

 
DE CONSTRUÇÃO (Lei dos Registros Públicos, Art. 167, II, 4 e Art. 937 da CNCGJ/MS).
a) Requerimento do proprietário, com firma reconhecida, constando o endereço completo, a área construída, nº matrícula/transcrição do imóvel (Lei dos Registros Públicos, art. 246 § 1º e Art. 893 da CNCGJ/MS);
b) Habite-se ou Carta de Habitação fornecida pela Secretaria Municipal de Obras, indicando a área construída. (art. 937 da CNCGJ/MS);
c) Certidão Negativa de Débitos - CND do INSS - relativa à obra, contendo a área da obra. (Lei 8.212/91, Art. 47, II);
d) Da Dispensa da apresentação de CND do INSS: Construção residencial com até 70m², sendo única propriedade neste caso, deve-se apresentar Declaração, dentro do texto do requerimento, constando que é construção residencial unifamiliar, destinada ao uso próprio, construída sem mão-de-obra assalariada, sob regime de mutirão; (Lei 8.212/91, Art. 30, VIII).

Observação: no caso de acréscimo de construção deverá ser apresentada planta devidamente aprovada pela Prefeitura Municipal de Campo Grande – MS.
 
DE DEMOLIÇÃO (CASA OU PRÉDIO) – (Lei dos Registros Públicos, Art. 167, II, 4.)
a) Requerimento do proprietário, com firma reconhecida, constando sua qualificação e endereço completos, nº matrícula/transcrição do imóvel e a área demolida; (Lei dos Registros Públicos art. 246 § 1º, e Art. 893 da CNCGJ/MS);
b) Certidão de Demolição fornecida pela Secretaria Municipal de Obras, indicando a área demolida;
c) Certidão Negativa de Débitos - CND do INSS - relativa à obra, contendo a área demolida. (Lei 8.212/91, Art. 47, II).
 
DE LIMITES E CONFRONTAÇÕES (Lei de Registros Públicos, art. 176, 225, e art. 855 da CNCGJ/MS).
a) Requerimento do proprietário, com firma reconhecida, constando sua qualificação e endereço completos, nº matrícula/transcrição do imóvel (Lei dos Registros Públicos, art. 246 § 1º e Art. 893 da CNCGJ/MS);
b) Certidão de limites e confrontações emitida pela Prefeitura Municipal de Campo Grande.
 
DE ALTERAÇÃO DE LOGRADOURO (Lei de registros públicos art.213 inc. I, c)
a) Requerimento do proprietário, com firma reconhecida, constando sua qualificação e endereço completos, nº matrícula/transcrição do imóvel; (Lei dos Registros Públicos, art. 246 § 1º e Art. 893 da CNCGJ/MS);
b) Certidão de Numeração e Logradouro emitida pela Prefeitura Municipal de Campo Grande.
 
DE LADO PAR/ÍMPAR
a) Requerimento do proprietário, com firma reconhecida, constando sua qualificação e endereço completos, nº matrícula/transcrição do imóvel; (Lei dos Registros Públicos, art. 246 § 1º e Art. 893 da CNCGJ/MS);
b) Certidão de Localização emitida pela Prefeitura Municipal de Campo Grande (art. 225 da Lei 6015/73 e art. 855 do CNCGJ-MS).
 
DE DESMEMBRAMENTO / REMEMBRAMENTO LOTE URBANO (arts. 233 II e III, 234 e 235 da CNCGJ/MS).
a) Requerimento (todos os proprietários) com firma reconhecida, constando a qualificação e endereços completos, nº matrícula/transcrição do imóvel; (Lei dos Registros Públicos, art. 246 § 1º e Art. 893 da CNCGJ/MS);
b) Planta e Memorial descritivo aprovados pela Prefeitura Municipal de Campo Grande;
c) ART/CREA ou RRT/CAU (devidamente quitada), conforme art. 804, II, § 5ª CNCGJ-MS.

Obs.: Se na matrícula do imóvel não houver a especificação de imóvel urbano, requerer Certidão de Perímetro Urbano, bem como cadastramento do imóvel emitidos pela Prefeitura Municipal, será necessário também a descaracterização do imóvel como rural (descadastramento junto ao INCRA), conforme art. 53 da Lei 6.766/79.
 
DE DESMEMBRAMENTO / REMEMBRAMENTO AREA RURAL
a) Requerimento (todos os proprietários) com firma reconhecida, constando a qualificação e endereços completos, nº matrícula/transcrição do imóvel; (Lei dos Registros Públicos, art. 246 § 1º e Art. 893 da CNCGJ/MS);
b) Planta e Memorial descritivo;
c) ART/CREA ou RRT/CAU (devidamente quitada), conforme art. 804,II, § 5ª CNCGJ-MS.
d) CCIR e ITR (art. 22 da Lei 4.947/79);
e) Certidão de Perímetro rural emitida pela Prefeitura Municipal.

DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA (lei de registros públicos, art.213)
a) Requerimento do proprietário com firma reconhecida, constando a qualificação e endereços completos, nº matrícula/transcrição do imóvel. (Lei dos Registros Públicos, art. 246 § 1º e Art. 893 da CNCGJ/MS);
b) Planta e Memorial descritivo aprovados pelo Prefeitura Municipal de Campo Grande-MS;
c) ART/CREA ou RRT/CAU (devidamente quitada), conforme art. 804,II, § 5ª CNCGJ-MS;
d) Certidão da Prefeitura que conste que o imóvel não atinge área pública;
e) Anuência dos confrontantes na planta, com assinaturas reconhecidas;
f) Certidão de Matrícula atualizadas de todos os confrontantes.

Obs.: Caso algum confrontante se recuse a assinar a planta, poderá ser requerido ao Oficial de Registro de Imóveis para que o intime afim de justificar em 15 dias sua oposição sob pena de ser considerada como anuência tácita. Conforme a situação referida intimação poderá ser realizada também por edital.
 


AVERBAÇÕES RELATIVAS AOS DADOS PESSOAIS (qualificação do titular)
 
DE RG, CPF ou CNPJ (Lei dos Registros Públicos, Art. 167, II, 5 e art. 176 § 1º inciso II, 4 a e b e 5 inciso III 2 a e b).
a) Requerimento da parte interessada, com firma reconhecida, indicando o número da matrícula/transcrição; (Lei dos Registros Públicos, art. 246 § 1º e Art. 893 da CNCGJ/MS);
b) Cópia autenticada do RG (dentro da validade);
c) Cópia autenticada do CPF (Cartão do CPF/MF) ou Certidão de Situação Cadastral emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
d) Se for averbação de CNPJ apresentar o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ, emitidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

DE ESTADO CIVIL “solteiro(Lei de registros públicos, art. 167, inc.II, 5)
a) Requerimento da parte interessada, com firma reconhecida, indicando o número da matrícula/transcrição; (Lei dos Registros Públicos, art. 246 § 1º e Art. 893 da CNCGJ/MS);
b) Fotocópia autenticada da certidão de nascimento (atualizada).
 
 
DE MAIORIDADE
a) Requerimento da parte interessada, com firma reconhecida, indicando o número da matrícula/transcrição (Lei dos Registros Públicos, art. 246 § 1º e Art. 893 da CNCGJ/MS);
b) Fotocópia autenticada da certidão de nascimento (atualizada), ou do RG ou CNH (dentro da validade). Se for por emancipação, a escritura pública de emancipação deverá ser averbada na certidão de nascimento (Lei de Registros Públicos, Art. 91 parágrafo único).
 
 
DE RAZÃO SOCIAL
Requerimento da parte interessada, com firma reconhecida, indicando o número da matrícula/transcrição (Lei dos Registros Públicos, art. 246 § 1º e Art. 893 da CNCGJ/MS);
a) Fotocópia autenticada do contrato social. (Lei 8.934/94).
 
 
DE CASAMENTO (Lei dos Registros Públicos, Art. 167, II, 5).
a) Requerimento da parte interessada (devidamente qualificada), com firma reconhecida, indicando o número da matrícula/transcrição. (Lei dos Registros Públicos, art. 246 § 1º e Art. 893 da CNCGJ/MS);
b) Certidão de casamento (original ou cópia autenticada);
c) Cópia autenticada do CPF do cônjuge (Cartão do CPF/MF) ou Certidão de Situação Cadastral emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
d) Certidão do registro do pacto antenupcial no Livro 3-Registro Auxiliar do Registro de Imóveis (original ou cópia autenticada), se o regime de bens adotado for:
 - Comunhão Universal de Bens, com casamento celebrado após 26/12/1977;
 - Comunhão Parcial ou Limitada de bens, com casamento celebrado anteriormente a 26/12/1977;
 - Participação Final nos Aquesto;
 - Separação Convencional Total de Bens;
 - Separação Convencional Parcial ou Limitada de Bens.
(Lei dos Registros Públicos, Art. 167, I, 12 e II, 1 e Código Civil, art. 1.639ss).
 
Obs.: Caso não tenha sido registrado o pacto antenupcial, levar a escritura de pacto antenupcial a registro, conforme o título “Registro de Pacto Antenupcial”, deste manual.
Obs.: Casamento de estrangeiros:
Com um dos cônjuges brasileiro: necessário registro no Cartório de Títulos e Documentos e no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (art. 32, art. 129, 6º e art. 148 da Lei 6015/73)
Só com cônjuges estrangeiros- necessário registro no Cartório de Títulos e Documentos (art. 129, 6º e 148 da Lei 6015/73)

 
DE SEPARAÇÃO ou DIVÓRCIO (Lei dos Registros Públicos, Art. 167, II, 5)
(Nos casos em que não houve a partilha de bens imóveis).
a) Requerimento da parte interessada, com firma reconhecida, indicando o número da matrícula/transcrição; (Lei dos Registros Públicos, art. 246 § 1º e Art. 893 da CNCGJ/MS);
b) Certidão de casamento original ou cópia autenticada, com a averbação da separação/divórcio.(Lei dos Registros Públicos, Art. 100, § 1º).
 
Obs.: Separação/divórcio de estrangeiros:
Com um dos cônjuges brasileiro- Vide art. 7º § 6º da Lei de Introdução ao Código Civil (Homologação de sentença estrangeira) -
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=1148
Só com cônjuges estrangeiros- necessário registro no Cartório de Títulos e Documentos (art. 129, 6º e 148 da Lei 6015/73)

 

AVERBAÇÕES RELATIVAS A CANCELAMENTOS
 
CANCELAMENTO DE USUFRUTO (Lei dos Registros Públicos, Art. 167, II, 2, Art. 250 e Código Civil, Art. 1.411)
 - No caso de cancelamento por óbito do usufrutuário:
a) Requerimento da parte interessada com firma reconhecida, indicando o número da matrícula/transcrição; (Art. 897 da CNCGJ/MS);
b) Certidão de óbito do usufrutuário (Original ou cópia autenticada); (Art. 893, § 1º da CNCGJ/MS);
c) Guia de Informação do ITCD e seu respectivo comprovante de pagamento ou certidão/declaração de não incidência/isenção, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual. (Lei dos Registros Públicos, Art. 289, e Art. 122, IV, da Lei Estadual 1.810/1997).
 
 - No caso de renúncia dos usufrutuários:
a) Escritura Pública de renúncia de usufruto, lavrada em Tabelionato de Notas, ou Termo (Código Civil Art. 108);
b) Guia de Informação do ITCD e seu respectivo comprovante de pagamento ou certidão/declaração de não incidência/isenção, emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual. (Lei dos Registros Públicos, Art. 289 e Art. 127, VI, da Lei Estadual 1.810/1997).
 
 
CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. (Lei dos Registros Públicos, Art. 250)
 - Mandado Judicial de cancelamento da(s) cláusula(s); (Lei dos Registros Públicos, Art. 250, I)
 - Caso o donatário tenha falecido, pode-se apresentar:
a) Requerimento da parte interessada, com firma reconhecida, indicando o número da matrícula/transcrição e solicitando o cancelamento das cláusulas em decorrência do falecimento do(s) donatário(s). (Art. 897 da CNCGJ);
b) Certidão de óbito do(s) donatário(s) (Original ou cópia autenticada). (Lei dos Registros Públicos,Art. 250, III).
 
 - Revogação por distrato: Escritura Pública de Distrato (art 472 do CC).
 
CANCELAMENTO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA / PACTO COMISSÓRIO(Lei dos Registros Públicos, Art.167 inc.II, 2 e Art. 250)
Existem três possibilidades para esse cancelamento:
a) Instrumento de quitação (termo de quitação), indicando o número da matrícula/transcrição, assinado pelo CREDOR, com firma reconhecida. (Art. 897 da CNCGJ);
 - Quando o credor for pessoa jurídica, deverá acompanhar uma destas provas de representação:
 - Contrato social registrado na Junta Comercial - cópia autenticada; (nos casos em que conste no contrato social a pessoa que assinou o termo de quitação); (Código Civil, Art. 1.015);
 - Procuração pública que deu poderes a quem assinou (Original ou cópia autenticada); (Código Civil, Art. 653 e 657);
b) Escritura Pública de Quitação. (Código Civil, Art. 215);
c) Se estiver autorizado na escritura/contrato: Requerimento com assinatura do DEVEDOR e todas as notas promissórias, devidamente quitadas, com assinatura do CREDOR (assinaturas no requerimento e nas notas promissórias com firmas reconhecidas). (Lei dos Registros Públicos, Art. 250).
 
CANCELAMENTO DE HIPOTECA/ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (Lei dos Registros Públicos, Art. 167, II, 2 e art. 251, I e art. 898 da CNCGJ/MS)
a) Instrumento de quitação (termo de quitação ou requerimento), indicando o número do ato registral e o número da matrícula/inscrição, devidamente assinado pelo CREDOR e com firma reconhecida. (Art. 897 CNCGJ);
b) Credor pessoa jurídica deverá apresentar cópia autenticada da procuração pública que deu poderes a quem assinou pelo credor; OU cópia autenticada do contrato social registrado na Junta Comercial que conste o representante com os específicos poderes; (Código Civil, Art. 47, 653, 657 e 1.015);

Obs.: Se a alienação/hipoteca for garantia de uma cédula, poderá ser apresentada a cédula com a devida quitação seguindo os requisitos acima descritos. (Lei dos Registros Públicos, Art. 251, III).
 
CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE (Lei dos Registros Públicos, Art. 250, I)
a) Mandado Judicial cancelando a indisponibilidade.
 
 
AVERBAÇÃO RELATIVA A NOTICIA
 
CERTIDÃO PREMONITÓRIA/ACAUTELATÓRIA (CPC Art. 615-A e Lei dos Registros Públicos, Art. 246)
a) Apresentar requerimento com firma reconhecida requerendo a averbação da Certidão de Distribuição da Ação, informando o(s) número(s) da(s) matrícula(s) na qual quer que seja averbada a notícia da existência de ação de execução;
b) Certidão da distribuição com o nome das partes, valor da causa e natureza da ação (processo de execução); (Lei dos Registros Públicos, Art. 221, IV e Código de Processo Civil, Art. 615-A).

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