Retificação de Área sem Notificação

 

Requerente:

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Representada legalmente por

venho, na forma estabelecida no Artigo 212 da Lei n. 6.015/73, com a nova redação dada pela Lei 10.931/04, requerer a retificação de registro para alteração da área na matrícula do imóvel de sua propriedade, para tanto expondo o seguinte:

1 – Os requerentes são proprietários do imóvel matriculado sob n. , Livro n. 2, desta Serventia Registral Imobiliária.

2 – O imóvel originalmente possui uma área de . Efetuado o levantamento topográfico do terreno pelo profissional, Eng. Agrimensor , CREA n.º , ficou constatado que o imóvel possui a área de .

3 – Não houve investida em áreas de terrenos vizinhos, consoante anuência na planta e memorial descritivo dos atuais proprietários dos imóveis lindeiros, com as suas respectivas firmas reconhecidas em Cartório.

4 - Os requerentes e o profissional responsável pelo levantamento topográfico, o qual assina juntamente com eles este requerimento, declaram estar cientes que a veracidade das informações relativas aos confrontantes dos imóveis é responsabilidade exclusiva deles. Declaram, ainda, ser conhecedores do teor do § 14 do Artigo 213 da Lei 6015/73, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931 de 02 de agosto de 2.004, que diz:
 

“Art. 213... §14 - Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais”.
 

N. Termos,
P. Deferimento.
 

Campo Grande, 25 de Abril de 2024

{[Assinatura]}