Notícias
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CPEND - Certidão positiva com efeito de negativa
É a certidão que informa débitos tributários, mas a qual são atribuídos os mesmo efeitos da certidão negativa, quando constar a "a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa" (CTN, art. 206). | ||
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