Notícias
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Hipoteca legal
É aquela que decorre de disposição legal, como, por exemplo, a conferida “ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinqüente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais” (CC, art. 1489, III). Para valer contra terceiros, deverá ser registrada no Registro de Imóveis, com a indicação dos bens objeto da garantia (CC, art. 1497). | ||
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