Neste módulo disponibilizaremos Notícias e matérias para auxiliar o público em geral.
É o prédio residencial, urbano ou rural utilizado como domicílio familiar, que fica isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição mediante registro da escritura constitutiva ou testamento no Registro de Imóveis (CC, arts. 1711-1722; LRP, arts. 260-265). | ||
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