Declaração RFB - Não Equiparação a Pessoa Jurídica




  * Nome completo sem abreviações.
Requerente:
, , , nascido(a) em , com anos de idade, filho(a) de e , CPF ou CNPJ nº: , CNH: e RG ou I.E nº: , Órgão Expedidor: , , , sob o regime de bens em , , , residente e domiciliado(a) em , nº , , Bairro: , CEP: em /, Telefone: , E-mail: , Dados Adicionais: .
Representada legalmente por

Sócio/Representante:
, , , nascido(a) em , com anos de idade, filho(a) de e , CPF ou CNPJ nº: , CNH: e RG ou I.E nº: , Órgão Expedidor: , , , sob o regime de bens em , , , residente e domiciliado(a) em , nº , , Bairro: , CEP: em /, Telefone: , E-mail: , Dados Adicionais: .
declaro, sob as penas da lei, que, em face da legislação previdenciária e tributária federal, notadamente a Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99, não estou equiparado(a) à empresa, não possuo segurados da previdência social a meu serviço, estando, portanto, dispensado(a) da apresentação de comprovantes de inexistência de débitos com a Receita Federal, que seriam, em tese, exigíveis para a prática deste ato.
 


Requer que se procedam todas as averbações necessárias.

 
N. Termos,
P. Deferimento.
 
 
Campo Grande, 29 de Fevereiro de 2020

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