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* Nome completo sem abreviações.
| Requerente: | | , , , nascido(a) em , com anos de idade, filho(a) de e , CPF ou CNPJ nº: , CNH: , UF da CNH: e RG ou I.E nº: , Órgão Expedidor: , UF do RG: , , com
, RG nº , Orgão Expedidor , CPF nº , nascido(a) em , ,
, sob o regime de bens em , com
, RG nº , Orgão Expedidor , CPF nº , nascido(a) em , ,
, , residente e domiciliado(a) em , nº , , Bairro: , CEP: em /, Telefone: , E-mail: , Dados Adicionais: . Representada legalmente por | Sócio/Representante: | | , , , nascido(a) em , com anos de idade, filho(a) de e , CPF ou CNPJ nº: , CNH: , UF da CNH: e RG ou I.E nº: , Órgão Expedidor: , UF do RG: , , com
, RG nº , Orgão Expedidor , CPF nº , nascido(a) em , ,
, sob o regime de bens em , com
, RG nº , Orgão Expedidor , CPF nº , nascido(a) em , ,
, , residente e domiciliado(a) em , nº , , Bairro: , CEP: em /, Telefone: , E-mail: , Dados Adicionais: . declaro, sob as penas da lei, que, em face da legislação previdenciária e tributária federal, notadamente a Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99, não estou equiparado(a) à empresa, não possuo segurados da previdência social a meu serviço, estando, portanto, dispensado(a) da apresentação de comprovantes de inexistência de débitos com a Receita Federal, que seriam, em tese, exigíveis para a prática deste ato.
- Requer que se procedam todas as averbações necessárias.
N. Termos,
P. Deferimento.
Campo Grande, 23 de Abril de 2024
{[Assinatura]}
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