Notícias
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Cláusula de vigência
Disposição dos contratos de locação de imóveis que obriga o comprador a respeitar o contrato de locação, desde que esteja registrada na matrícula do imóvel (LRP, art. 167, 3; Lei de Locações, art. 8º e CC, art. 576, § 1º). | ||
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